Condições de Grupos

Quando o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato for frustrado ou impedido por motivos de força maior, incluindo, entre outros: (i) distúrbios; (ii) greves; (iii) lockouts; (iv) comoção civil; (v) existência, receio ou iminência de guerra entre quaisquer nações; (vi) guerra; (vii) bloqueio, embargo e atos de Autoridades Governamentais incluindo Autoridades de Aviação Civil; (viii) incêndio; (ix) inundações, (x) nevoeiro; (xi) geada; (xii) gelo; (xiii) tempestades; (xiv) epidemias; (xv) quarentena; ou (xvi) qualquer outra causa semelhante que não pudesse ter sido prevista ou que fosse inevitável para qualquer uma das partes e que constitua uma causa extraordinária, ambas as Partes ficarão isentas de qualquer responsabilidade por incumprimento em que possam incorrer ao abrigo do presente contrato.

Proteção de dados pessoais

1. Responsáveis pelo tratamento

A AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS, S.A.U. («AIR EUROPA») e a Agência comprometem-se a cumprir o Regulamento (UE) 2016/679 («RGPD»), a Lei Orgânica 3/2018 e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Cada parte atuará como responsável autónomo pelo tratamento relativamente às operações de tratamento que realizar para gerir a contratação do grupo e prestar os respetivos serviços, assumindo as obrigações que lhe sejam aplicáveis.

2. Dados dos representantes e das pessoas de contacto

A AIR EUROPA tratará os dados de identificação e os contactos profissionais dos representantes, utilizadores autorizados e pessoas de contacto da Agência para processar pedidos e orçamentos, gerir a contratação e manter a relação comercial e administrativa. Estes tratamentos baseiam-se no interesse legítimo de manter a relação com a Agência e, quando aplicável, no cumprimento de obrigações legais.

A Agência compromete-se a transmitir esta informação às pessoas cujos dados faculte à AIR EUROPA.

3. Dados dos passageiros

A AIR EUROPA, na qualidade de responsável pelo tratamento, tratará os dados pessoais dos passageiros fornecidos pela Agência para gerir a reserva do grupo, emitir os bilhetes, prestar o transporte e os serviços associados, atender pedidos e ocorrências e cumprir as suas obrigações legais, em conformidade com a legislação aplicável e com o disposto na sua Política de Privacidade, disponível em www.aireuropa.com.

A Agência garante que dispõe de legitimidade suficiente para comunicar esses dados à AIR EUROPA e que, antes dessa comunicação, todos os passageiros foram informados sobre a forma como a AIR EUROPA tratará os seus dados e tiveram acesso à respetiva Política de Privacidade. Quando aplicável, esta informação será facultada aos seus representantes legais.

A Agência facultará apenas os dados adequados, pertinentes e necessários para gerir os serviços solicitados, adotará medidas razoáveis para garantir a sua exatidão e atualização e comunicará, sem demora injustificada, os erros ou as alterações de que tenha conhecimento.

Quando for necessário facultar dados de saúde ou outras categorias especiais de dados pessoais para atender pedidos de assistência ou prestar serviços específicos, a Agência garantirá a existência de uma condição que permita o seu tratamento e comunicação nos termos do artigo 9.º do RGPD, incluindo o consentimento explícito do titular dos dados quando exigível. Estes dados serão limitados ao estritamente necessário para atender ao pedido e serão facultados através dos canais disponibilizados pela AIR EUROPA.

A AIR EUROPA poderá comunicar à Agência as informações necessárias para gerir a reserva e as ocorrências relacionadas com a viagem, desde que a Agência esteja legitimada para as receber.

4. Segurança, confidencialidade e cooperação

Cada parte aplicará medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco e garantirá que o acesso aos dados pessoais fica limitado às pessoas que deles necessitem para o desempenho das suas funções e que estejam sujeitas a obrigações de confidencialidade.

As comunicações de dados a fornecedores, outras entidades ou autoridades deverão dispor de uma base jurídica válida e cumprir as garantias exigíveis, incluindo as relativas às transferências internacionais, quando aplicáveis.

As partes comunicarão entre si, sem demora injustificada, as violações de dados pessoais que afetem os dados trocados e que possam ter repercussões nas obrigações da outra parte. Cooperarão igualmente de forma razoável no tratamento de pedidos de exercício de direitos, reclamações e solicitações das autoridades relacionados com esses dados, sem prejuízo das obrigações próprias de cada responsável pelo tratamento.

A comunicação de dados para gerir o grupo não autoriza, por si só, a sua utilização para o envio de comunicações comerciais, que deverão cumprir os requisitos da legislação aplicável.

Cada parte será responsável pelas infrações que lhe sejam imputáveis, em conformidade com a legislação aplicável e sem prejuízo dos direitos dos titulares dos dados.

5. Conservação, direitos e informações adicionais

A AIR EUROPA conservará os dados durante o período necessário para as finalidades indicadas e, posteriormente, durante os prazos legalmente exigidos e para fazer face a eventuais responsabilidades, com o correspondente bloqueio dos dados, quando aplicável.

Os titulares dos dados poderão exercer junto da AIR EUROPA os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade, quando aplicáveis. Poderão igualmente contactar o Encarregado da Proteção de Dados através do endereço de correio eletrónico delegadopd@aireuropa.com. Quando o tratamento se basear no consentimento, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento realizado anteriormente à sua retirada. Poderão ainda apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados.

A informação completa sobre o tratamento de dados pela AIR EUROPA, incluindo os respetivos fundamentos jurídicos, destinatários, transferências internacionais e critérios de conservação, encontra-se disponível na sua Política de Privacidade.

Em conformidade com a Lei 1/2019, de 20 de fevereiro, relativa aos Segredos Empresariais, as Partes comprometem-se a proteger e a garantir que as pessoas a seu cargo, se for caso disso, protejam a confidencialidade da relação contratual entre as mesmas. Podem ser designadas indistintamente por "RECETOR" e "EMISSOR", em função da Parte que recebe e entrega a informação confidencial, respetivamente. Para o efeito, o termo "EMISSOR " designa a Parte que fornece informações confidenciais e o "RECETOR" designa a Parte a quem são fornecidas ou que recebe informação confidencial.

Qualquer informação, independentemente da sua natureza (técnica, comercial, financeira, operacional ou de outro tipo), sob qualquer forma ou meio (verbal, escrita, gravada ou outra), que possa ser fornecida pelo EMISSOR ao RECETOR em relação ao objeto do presente Contrato, será considerada como "Informação Confidencial", incluindo a informação gerada a partir da Informação Confidencial.

O RECETOR compromete-se a aceitar a Informação Confidencial num quadro de confiança e a não a fornecer a terceiros ou a utilizá-la em seu próprio benefício sem obter o consentimento prévio por escrito do EMISSOR. O RECETOR compromete-se igualmente a:

• Tratar a Informação Confidencial como estritamente confidencial;

• Guardar a Informação Confidencial, quer escrita, gravada ou em qualquer outro meio, separada de qualquer outra informação que possa estar disponível para o RECETOR;

• Utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para efeitos do presente Contrato;

• Utilizar procedimentos de controlo de tal utilização da Informação Confidencial. O RECETOR não deverá fazer cópias da Informação Confidencial sem o consentimento prévio por escrito do EMISSOR, exceto para as cópias que sejam necessárias ao RECETOR para o seu estudo interno.

• Restringir o acesso à Informação Confidencial apenas aos seus funcionários que necessitem de tomar o seu conhecimento para efeitos do Contrato e assegurar que esses funcionários estão cientes das obrigações que lhes são aplicáveis ao abrigo do presente documento; e

• Não fornecer Informação Confidencial a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do EMISSOR, e garantir que, caso esse consentimento tenha sido obtido, esse terceiro assine um compromisso de confidencialidade com o EMISSOR em termos equivalentes aos da presente cláusula.

As obrigações de sigilo previstas nos números anteriores cessarão no caso de (i) qualquer exigência administrativa ou judicial ou outra exigência legal em contrário; (ii) a Informação Confidencial seja do domínio público; (iii) tenha sido recebida de terceiros sem obrigação de confidencialidade; (iv) tenha sido desenvolvida de forma independente pela Parte recetora; ou (v) a sua transmissão tenha sido previamente autorizada, por escrito, pela Parte de onde provêm as informações.

As obrigações previstas na presente cláusula mantêm-se em vigor mesmo após a cessação do Contrato, por qualquer motivo, até ao termo do prazo de prescrição das ações decorrentes do Contrato.

O incumprimento da confidencialidade confere à outra parte o direito de rescindir o contrato, bem como de exigir uma indemnização por qualquer perda ou dano que lhe seja causado.

Em matéria de conformidade normativa, ambas as partes declaram dispor de um Plano de Conformidade Normativa alinhado com as normas estabelecidas pela legislação aplicável em vigor a cada uma das partes, com o objetivo de prevenir eficazmente os riscos penais, especialmente os relacionados com a corrupção e o suborno, bem como de promover uma cultura de conformidade normativa nas respetivas organizações.

Caso a Agência não disponha de normas éticas próprias, através da assinatura do presente documento, adere às normas da GRUPO GLOBALIA. Do mesmo modo, caso a Agência disponha de normas éticas próprias, deverá informar a Air Europa desse facto. Nesse caso, as partes comprometem-se a respeitar e aplicar essas normas após a respetiva análise e verificação da sua adequação.

Caso sejam detetadas e identificadas desconformidades relativamente ao Plano de Conformidade Normativa próprio de qualquer uma das partes, a parte em causa disporá de um prazo de dois meses para as corrigir. Se as desconformidades não forem corrigidas dentro desse prazo e a respetiva correção não for comprovada documentalmente, considerar-se-á que a parte em causa incumpriu as suas obrigações em matéria de conformidade normativa.

As Partes comprometem-se a comunicar ao Compliance Officer da outra Parte qualquer irregularidade relacionada com o Código de Ética ou com qualquer uma das políticas que o desenvolvem. Para esse efeito, poderão utilizar o Canal Ético publicado nos respetivos sítios web corporativos.

Em caso de incumprimento dos termos da presente cláusula, a parte cumpridora poderá resolver as relações comerciais com efeitos imediatos, sem prejuízo do direito de reclamar uma indemnização pelos danos e prejuízos decorrentes desse incumprimento, incluindo danos reputacionais.

O presente Contrato é regido e interpretado de acordo com a legislação espanhola. No caso de qualquer discrepância que surja em relação ao presente Contrato, as partes, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se à jurisdição e à competência dos Tribunais da cidade de Madrid (Espanha).