Direitos dos passageiros aéreos na República da Colômbia

Informamos-te que os direitos estabelecidos estão sujeitos às normas que, devido à conjuntura atual, são proferidas pelo governo. Em conformidade com as disposições do artigo 17º do Decreto 482, proferido pelo Ministério dos Transportes da Colômbia no passado 26 de março de 2020, durante o tempo que dure a emergência e, até por um ano mais, nos casos nos quais se proceda ao reembolso, a companhia aérea está autorizada a realizar esses reembolsos mediante serviços fornecidos pela mesma companhia aérea +info.

Os direitos de passageiros na República da Colômbia estão regulados pelos Regulamentos Aeronáuticos da Colômbia (RAC3), emitidos pela Unidade Administrativa Especial de Aeronáutica Civil em junho de 2015.

Âmbito de aplicação

Na Colômbia, devem ser observadas as disposições dos regulamentos aplicáveis, especialmente as disposições da Lei 701 de 2001 e do Regulamento Aeronáutico da Colômbia (RAC), na sua terceira parte. Os Regulamentos Aeronáuticos da Colômbia regulam os direitos dos passageiros para os casos de recusa de embarque, atrasos, cancelamento do voo, antecedência e interrupção, mudança de classe e incidências no tráfego e nas ligações. As disposições sobre os direitos e os deveres dos utilizadores e transportadores aéreos deverão ser publicadas, de forma constante, na página web do transportador.

1. Recusa de embarque

Em caso de recusa de embarque, o passageiro tem os seguintes direitos:

• O transportador deverá proporcionar a viagem do passageiro ao seu destino final no seguinte voo disponível da própria companhia aérea. Em caso de não dispor de voo, o transportador deverá fazer as gestões necessárias para embarcar o passageiro noutra companhia aérea, o mais rápido possível.
• A companhia aérea deverá compensar o passageiro com uma soma adicional equivalente, no mínimo, a 30% do valor do trajeto, salvo se o passageiro aceitar outra forma de pagamento, tal como bónus para a aquisição de bilhetes aéreos, reconhecimento de milhas, etc. A compensação adicional não será atribuída, caso o passageiro aceite voluntariamente não viajar no voo previsto.

2. Atrasos nas partidas

Os direitos que podem ser invocados, em caso de atraso nas partidas são:

• Quando se atrase o início da viagem por causa de força maior ou por razões meteorológicas, que afetem a sua segurança, o transportador será exonerado da sua responsabilidade, devolvendo o preço do bilhete, sem que exista qualquer penalidade para o passageiro.
• Quando o atraso for superior a uma hora e inferior a três, serão oferecidos ao passageiro um refresco e uma comunicação telefónica que não exceda três minutos, sendo que o passageiro será transportado, através do meio mais ágil disponível, até ao local de destino, ou ao de origem em caso de ligações, a pedido deste. Não obstante, quando a causa do atraso tiver sido superada e for possível proceder rapidamente à partida do voo, o transportador poderá abster-se de fornecer esta compensação, se esta resultasse num atraso maior.
• Quando o atraso for superior a três horas e inferior a cinco, para além do anterior, o transportador deverá fornecer aos passageiros alimentos (pequeno-almoço, almoço ou jantar, segundo a hora).
• Quando o atraso for superior a cinco horas, para além do anterior, o transportador deverá compensar o passageiro com uma soma adicional equivalente, no mínimo, a 30% do valor do trajeto, salvo se o passageiro aceitar outra forma de pagamento, tal como bónus para a aquisição de bilhetes aéreos, reconhecimento de milhas, etc.

No entanto, quando este atraso ultrapassar as 10: 00 PM (hora local), a companhia aérea deverá, além disso, fornecer ao passageiro hospedagem (se não se encontra no seu local de residência) e pagar as despesas de transferência entre o aeroporto e o local de hospedagem e vice-versa, salvo se o passageiro aceitar voluntariamente prolongar a espera quando houver uma previsão de que o voo seja efetuado dentro de um prazo razoável.

3. Cancelamento de um voo

Os direitos em caso de um cancelamento são os seguintes:

• Quando não for possível iniciar a viagem nas condições estipuladas por causa de força maior ou por razões meteorológicas, que afetem a sua segurança, o transportador será exonerado da sua responsabilidade, devolvendo o preço do bilhete, sem que exista qualquer penalidade para o passageiro.
• Se a companhia aérea decidir cancelar o voo, sem que existam as causas anteriormente citadas, esta suportará as despesas de hospedagem do passageiro (se não se encontrar no seu local de residência) e as despesas de transferência entre o aeroporto e o local da hospedagem e vice-versa.
• Se existir um atraso antes do cancelamento do voo, o passageiro receberá a compensação prevista para os casos de demora.
• Caso o cancelamento não se deva a circunstâncias de força maior ou a razões meteorológicas, que afetem a sua segurança, para além da devolução do preço pago pelo trajeto correspondente ao voo cancelado, o transportador pagará ao passageiro uma compensação adicional equivalente, no mínimo, a 30% do valor do trajeto, salvo se o passageiro aceite outra forma de pagamento, tal como bónus para a aquisição de bilhetes aéreos, reconhecimento de milhas, etc
• Se devido ao cancelamento, o passageiro for transferido para outro voo da mesma ou de outra companhia aérea, este será compensado, consoante o tempo de espera até que saia o outro voo. Se o mesmo sair antes das seis horas, a contar da hora prevista do voo original, não haverá lugar a compensação adicional.

4. Antecipação do voo

Se a companhia aérea antecipar o voo de mais de uma hora, sem avisar o passageiro, ou se o tiver avisado e que não consiga viajar no novo horário imposto, deverá propor-lhe a viagem até ao seu destino final no seguinte voo, que lhe resulte conveniente, da própria companhia aérea, seguindo a mesma rota. Caso não tiver voos disponíveis, o transportador deverá fazer as gestões necessárias, por sua conta, para embarcar o passageiro noutra companhia aérea, o mais rápido possível. Nestes casos, o passageiro não

pagará nenhum excedente, se a nova tarifa corresponder a uma tarifa superior; poderá exigir a devolução do preço pago pelo(s) trajeto(s), sem qualquer penalização, se não aceitar uma destas alternativas.

5. Interrupção do transporte

Se, uma vez iniciada a viagem, esta é interrompida por causa de força maior ou por razões meteorológicas, que afetem a sua segurança, o transportador será obrigado a efetuar o transporte de viajantes e bagagens por sua conta, utilizando o meio mais rápido possível até os deixar no seu destino, salvo se os passageiros optarem pelo reembolso da parte do preço proporcional ao trajeto não percorrido.

O transportador suportará igualmente as despesas razoáveis de manutenção e hospedagem, resultantes de qualquer interrupção. Se o passageiro não optar pelo reembolso, deverá ser compensado nos mesmos termos que no atraso, até à retomada da viagem.

6. Mudanças de classe

O passageiro receberá, a título de reembolso, o excedente em caso de viajar numa categoria ou classe inferior à adquirida.

7. Trânsito e ligações

O exposto na presente folha informativa será aplicado aos passageiros em trânsito ou a realizarem uma ligação, na mesma companhia aérea ou sob acordos interempresas (no mesmo bilhete), quando não conseguirem continuar a sua viagem.

Caso te encontres numa dessas situações expostas neste folheto, deverias perguntar imediatamente ao representante da linha aérea responsável pelo teu voo para resolver a tua situação.